Processo 0007327-19.2005.8.01.0001

TJAC • EXECUçãO FISCAL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0007327-19.2005.8.01.0001

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

JOSé J. DA SILVARéu

Advogados

RAFAEL PINHEIRO ALVESAdvogado

Última movimentação

ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0007327-19.2005.8.01.0001 (001.05.007327-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: José J. da Silva - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no ar

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