Processo 0007327-63.2026.8.04.9001

Ante o exposto, tendo como base os fundamentos supra, CONHEÇO do presente Agravo Regimental e, no mérito, NEGO provimento, mantendo integralmente a Decisão Monocrática que não conheceu do Habeas Corpus nos Autos de n.º 0004653-15.2026.8.04.9001, por seus próprios fundamentos. À Secretaria, para as

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.