Processo 0007329-76.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007329-76.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL LUCENA DE SANTANA - PB24990 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU, UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESC
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