Processo 0007331-52.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26385/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826203 NÚMERO ÚNICO: 0007331-52.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612000225 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - EMPISAL EMPREEND IMOBIL SANTA LUZIA LIMITADA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXECUTADA COM BAIXA NO CNPJ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NATUREZA PROPTER REM. SEM INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. FATO GERADOR DA DÍVIDA POSTERIOR A BAIXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, A QUAL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSTENTA O ENTE PÚBLICO QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA PROPTER REM, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA MASSA PATRIMONIAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE É VÁLIDA A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;(II) SE A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O BEM OU EVENTUAL MASSA PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAPACIDADE PROCESSUAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; EXTINTA A PESSOA JURÍDICA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, INEXISTE SUJEITO CAPAZ DE INTEGRAR A LIDE.A BAIXA DEFINITIVA DA EMPRESA NO CNPJ, OCORRIDA EM 06/09/2016, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (30/01/2026), DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA EXECUTADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE, TAMPOUCO ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO STJ, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CORRIGIR VÍCIO MATERIAL DESSA NATUREZA.ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SÓCIOS OU CORRESPONSÁVEIS NA CDA IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 430 DO STJ, INEXISTINDO BASE JURÍDICA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE AQUELES PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA FOI REGULARMENTE BAIXADA DO CNPJ EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO TÍTULO EXECUTIVO. SOMA-SE A ISSO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, O QUE FRAGILIZA A TESE SUBSIDIÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.A PRETENSÃO RECURSAL, PORTANTO, ESBARRA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.