Processo 0007331-66.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101818 NÚMERO ÚNICO: 0007331-66.2025.8.25.0040 REQUERENTE : GIRLEIDE MENEZES OLIVEIRA ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE DOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.