Processo 0007335-06.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001911 NÚMERO ÚNICO: 0007335-06.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (J.M.D.O.) ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE REQUERIDO : . (M.D.L.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAG
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