Processo 0007337-62.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600118457 NÚMERO ÚNICO: 0007337-62.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 13/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202664000078 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - JOSÉ CARLOS FÉLIX DOS REIS ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016/BA INTERESSADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016/BA ...1. INTIME-SE PESSOALMENTE O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E DA AUTORIDADE COATORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COMPROVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, ABSTENDO-SE DE MANTER OU PRATICAR QUALQUER ATO INCOMPATÍVEL COM A SUSPENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO QUIOSQUE OBJETO DESTES AUTOS, INCLUSIVE SUA OUTORGA OU DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS. 2. FIXO MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A INCIDIR APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, CONTADO DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. A MULTA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PROSPECTIVA, DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DAQUI EM DIANTE, E SERÁ DEVIDA ENQUANTO NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU SOBREVENHA DESCUMPRIMENTO REITERADO. FICA RESERVADA, PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DO TERCEIRO INTERESSADO (ITEM 4), A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO COM BASE NO ART. 77, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE SANÇÃO DE NATUREZA DISTINTA — VOLTADA À CONDUTA PRETÉRITA DAS PARTES — QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA COERCITIVA ORA FIXADA. 3. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA PETIÇÃO DE 14/07/2026, DO DESPACHO DE 16/07/2026, DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E DESTA DECISÃO, PARA CIÊNCIA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO E EVENTUAL ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS QUANTO À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL. CONSIGNE-SE QUE A PRESENTE COMUNICAÇÃO NÃO ANTECIPA JUÍZO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO OU À RESPONSABILIDADE PESSOAL DE QUALQUER AGENTE. O ART. 26 DA LEI Nº 12.016/2009 PREVÊ CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 4. INTIME-SE IMPÉRIO GRILL — HAMBURGUERIA E PETISCARIA, EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA EVENTUALMENTE AFETADA PELOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO DE 14/07/2026 E JUNTE OS DOCUMENTOS RELATIVOS À OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DO QUIOSQUE. A INTIMAÇÃO NÃO IMPORTA ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO FORMAL NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DESTINANDO-SE A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DA EVENTUAL ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE POSSA ATINGIR DIRETAMENTE SUA ESFERA JURÍDICA. 5. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O IMPETRANTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO IMPETRADO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE 17/05/2026. 6. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DOS ITENS ANTERIORES, COM A JUNTADA DAS MANIFESTAÇÕES OU DAS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.