Processo 0007338-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818464 NÚMERO ÚNICO: 0007338-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550101702 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - JANICE CORREIA GAMA ADVOGADO - JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA - OAB: 10957/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. A MATÉRIA TRATADA NÃO SE INSERE NOS LIMITES DEFINIDOS NO TEMA 1414. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA). REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DEFENDENDO A LICITUDE DAS RETENÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES DO TITULAR. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, ALEGA JAMAIS TER ANUÍDO COM O REFERIDO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUE COMPROMETEM SUA VERBA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. QUESTÃO DE ORDEM, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS NÃO SE INSERE DENTRO DOS LIMITES DA TESE TRATADA NO TEMA 1414 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. NO CENÁRIO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DO VÍNCULO, SOB PENA DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA (FATO NEGATIVO). A MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DESACOMPANHADOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA, NÃO BASTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO PELO EXPRESSIVO IMPACTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, QUE, APÓS AS RETENÇÕES, PERCEBE QUANTIA INFERIOR A R$ 500,00, COMPROMETENDO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. OUTROSSIM, INEXISTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, VISTO QUE, CASO RECONHECIDA A…

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