Processo 0007343-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818495 NÚMERO ÚNICO: 0007343-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500863113 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500863113 EMBARGANTE - FABIANO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE EMBARGANTE - SGN SOLUÇOES EM GESTAO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTOS RECURSAIS, PROVAS DOCUMENTAIS E FATOS RELEVANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SGN SOLUÇÕES EM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. E FABIANO DE ANDRADE SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO APENAS DE UM DOS CRÉDITOS DE TLF REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, MANTENDO HÍGIDOS OS DEMAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO EM 06/08/2021 PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO, BEM COMO CONTRADIÇÃO AO ATRIBUIR A DEMORA PROCESSUAL A FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO E NÃO À DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVERIGUAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, À INTERPRETAÇÃO DO ART. 240, §1º DO CPC E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ, COM EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO: O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO, ANALISANDO DATAS DE CONSTITUIÇÃO, PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE.(II) A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS, INCLUINDO TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA (ARS DE ABRIL E JULHO DE 2021), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.(III) O DESPACHO DE 08/06/2022  QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO  NÃO REITEROU INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE IMPUTA DESÍDIA À FAZENDA.(IV) A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (29/03/2021), CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, INCIDINDO APENAS SOBRE O DÉBITO COM VENCIMENTO ANTERIOR A 29/03/2016.(V) OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NO CASO.(VI) PARA FINS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS, INCLUSIVE CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER OS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O…

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