Processo 0007346-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818511 NÚMERO ÚNICO: 0007346-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201783300078 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - B.D.E.D.S.S.......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AGRAVADO - L.C.D.O.M.D.S.................................. ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE HERDEIRO - L.M.N................ ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE HERDEIRO - L.D.S.M.................... ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE HERDEIRO - L.D.O.M...................... ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE HERDEIRO - L.C.D.O.M......................... ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE HERDEIRO - G.D.M.M.................. ADVOGADO - PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556/SE ADVOGADO - BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285/SE INTERESSADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA JUÍZO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA DO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR PARA REQUERER ABERTURA OU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO, DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA O JUÍZO DE VARA CÍVEL ONDE TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, SENDO CREDOR DO FALECIDO E DIANTE DA INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO, OS VALORES DEVEM SER TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DE RECURSOS EM LIMBO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES DE INVENTÁRIO EXTINTO PARA JUÍZO DE EXECUÇÃO QUANDO A DÍVIDA É DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA; B) SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OU A TRANSFERÊNCIA DIRETA CONSTITUEM VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DO ESPÓLIO EM DETRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO; E C) SE A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO JUSTIFICA A PRETERIÇÃO DO RITO LEGAL DE PAGAMENTO DE CREDORES PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É REGIDA PELOS ARTS. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE, COMO REGRA, O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIFERENCIA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS  APLICÁVEL QUANDO O DEVEDOR É O HERDEIRO (PENHORA DE DIREITO À…

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