Processo 0007347-24.2011.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0007347-24.2011.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por EDUARDO ALCANTARA DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV), em virtude de título executivo judicial transitado em julgado que reconheceu a ilegalidade da inc
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