Processo 0007348-97.2024.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488001836 NÚMERO ÚNICO: 0007348-97.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : COSTA E ROCHA SOARES ADVOGADOS ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE EXECUTADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COSTA E ROCHA SOARES ADVOGADOS EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). O EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. SUSTENTA: VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO IUDICATO, UMA VEZ QUE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA; OMISSÃO QUANTO AO RITO ESPECIAL DO AVISO TJ/RJ Nº 39/2023, QUE AUTORIZA O JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAR PENHORA ONLINE PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS INFERIORES A R$ 20.000,00; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, RAZÃO PELA QUAL DELES CONHEÇO. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM PROSPERAR. O EMBARGANTE ARGUMENTA QUE O JUÍZO NÃO PODERIA EXTINGUIR O FEITO APÓS TER REJEITADO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO — DENTRE AS QUAIS SE INSERE O INTERESSE DE AGIR (ART. 17, CPC) — CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL OU PRO IUDICATO. ART. 485, § 3º, CPC: O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO DA MATÉRIA CONSTANTE DOS INCISOS IV, V, VI E IX, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO. A DECISÃO ANTERIOR LIMITOU-SE A DECLARAR A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. OCORRE QUE O FATO DE O CRÉDITO SER EXTRACONCURSAL NÃO CONFERE AUTOMATICIDADE AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO CÍVEL COMUM. AO CONSTATAR, POSTERIORMENTE, QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SE MOSTRAVA INÓCUA FRENTE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTE MAGISTRADO CUMPRIU O SEU DEVER DE REVER A UTILIDADE-ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A PRINCIPAL TESE DO EMBARGANTE REPOUSA NO AVISO TJ/RJ Nº 39/2023. OCORRE QUE O REFERIDO ATO NORMATIVO NÃO POSSUI O CONDÃO DE MITIGAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA POR LEI FEDERAL (LEI Nº 11.101/2005), TAMPOUCO VINCULA DE FORMA OBRIGATÓRIA OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. A REGRA GERAL DO STJ: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS — COMPETEM EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. A PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: PERMITIR QUE JUÍZOS DE ORIGEM DE TODO O PAÍS REALIZEM BLOQUEIOS ELETRÔNICOS DIRETOS VIA SISBAJUD (MESMO EM CONTAS ESPECÍFICAS) SUBVERTE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E COMPROMETE O FLUXO DE CAIXA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA RECUPERANDA. PORTANTO, O PROVIMENTO NORMATIVO DO TJ/RJ POSSUI CARÁTER ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTAL INTERNO DAQUELA CORTE, NÃO SOBREPONDO-SE À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ QUE DITA O CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUP

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