Processo 0007352-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28297/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718552 NÚMERO ÚNICO: 0007352-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800232 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - MARIA LORENA DE SOUZA ALVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 597 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR INTEGRAL DE MENOR LACTENTE (4 MESES DE IDADE). A AGRAVADA FOI DIAGNOSTICADA COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA E DESCONFORTO RESPIRATÓRIO GRAVE. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS PARA INTERNAÇÕES, DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS EM REGIME AMBULATORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, QUANDO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA E JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ, O QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.2. O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO (BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA COM DESCONFORTO RESPIRATÓRIO), O QUE CONFIGURA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998.3. A CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LIMITA-SE AO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO, SENDO ABUSIVA QUALQUER CLÁUSULA QUE RESTRINJA A COBERTURA APÓS ESSE PERÍODO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 597 DO STJ.4. A TENTATIVA DE LIMITAR O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS OU AO REGIME AMBULATORIAL ESVAZIA O OBJETO DO CONTRATO E VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PACIENTE EM TENRA IDADE E ESTADO GRAVE.5. O PERIGO DE DANO À SAÚDE E À VIDA DA MENOR SOBREPÕE-SE AO RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DA OPERADORA, O QUAL POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E PODE SER OBJETO DE FUTURA COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, DESDE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 24 HORAS DA ASSINATURA DO CONTRATO. 2. A COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA E INTEGRAL ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE CLÍNICA, SENDO INVÁLIDA A CLÁUSULA QUE LIMITA O ATENDIMENTO AO REGIME AMBULATORIAL OU AO PERÍODO DE 12 HORAS EM CASOS DE RISCO À VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, C , E 35-C, I; LEI…

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