Processo 0007355-12.2026.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007355-12.2026.4.05.8201 APELANTE: JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO ADVOGADO do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DOS REQ
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