Processo 0007355-83.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718575 NÚMERO ÚNICO: 0007355-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701577 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600701577 EMBARGANTE - DOMINGOS DE ANDRADE SILVA FILHO ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO  INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.131/94  FATOR DE REDUÇÃO ZERO  MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO  INCONFORMISMO COM A TESE VENCEDORA  AUSÊNCIA DE OMISSÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE CORREÇÃO ZERADA  APLICAÇÃO FIEL DE FÓRMULA MATEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS AUTORIDADES MONETÁRIAS  ART. 192 DA CF  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE DETERMINADO DE ATUALIZAÇÃO  AUSÊNCIA DE CONFISCO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE  OMISSÃO INEXISTENTE  ÔNUS DA PROVA  INVERSÃO (ART. 6º, VIII, CDC)  OMISSÃO RECONHECIDA  INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA  PERÍCIA JUDICIAL EXAUSTIVA  AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO JURÍDICA APONTADA COMO LACUNOSA, DEDICANDO ITEM ESPECÍFICO À INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.131/94 E CONCLUINDO, COM CLAREZA, QUE O FATOR DE REDUÇÃO (R) IGUAL A ZERO, NA FÓRMULA ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PRODUZ NECESSARIAMENTE RESULTADO ZERO DE CORREÇÃO NOS PERÍODOS EM QUE A TJLP FOI IGUAL OU INFERIOR A 6% A.A. A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DO EMBARGANTE NÃO CONFIGURA LACUNA A SER COLMATADA, MAS DESACORDO COM A TESE VENCEDORA, IMPUGNÁVEL APENAS PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.II. É INEXISTENTE A OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE CORREÇÃO ZERADA. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS NÃO DECORRE DE ARBÍTRIO JUDICIAL NEM DO BANCO RÉU, MAS DA APLICAÇÃO FIEL DA METODOLOGIA FIXADA PELO PRÓPRIO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 192 DA CF). INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICE DETERMINADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS-PASEP, CUJA REMUNERAÇÃO SEMPRE ESTEVE ATRELADA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO SE CONFIGURANDO CONFISCO NEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A FIDELIDADE AO TEXTO NORMATIVO VIGENTE É EXIGÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO, NÃO OFENSA À CONSTITUIÇÃO.III. RECONHECE-SE A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), QUE SE SUPRE PARA ASSENTAR SUA IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REDISTRIBUI O RISCO DA FALTA DE PROVA, E NÃO O RESULTADO DA PROVA JÁ PRODUZIDA. TENDO A PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL ANALISADO A TOTALIDADE DOS DADOS DA CONTA PASEP, COM ACESSO PLENO AOS DOCUMENTOS DO BANCO RÉU E SEM QUALQUER RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, A CONCLUSÃO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR DECORREU DA APURAÇÃO TÉCNICA DOS DADOS DISPONÍVEIS, E NÃO DE SUA AUSÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A INVERSÃO EM NADA ALTERARIA O…

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