Processo 0007357-87.2014.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0007357-87.2014.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MIRIAN DE MORAES COUTINHO Advogados: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENT
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