Processo 0007361-81.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007361-81.2026.4.05.0000 APELANTE: G Z B DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO INDEVIDO EM REGIME TRIBUTÁRIO INAPLICÁVEL. COMPENSAÇÃO TRIB
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