Processo 0007363-48.2026.8.17.9000
TJPE • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007363-48.2026.8.17.9000 AUTOR: S.L.L.D.S RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA 15X Trata-se de Pedido Autônomo de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação, formulado por S. L. L. D. S., devidamente representado por sua genitora, em face do Estado de Pernambuco, com o escopo de sobrestar os efeitos da sentença prolatada pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - S
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