Processo 0007364-35.2016.8.26.0625
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Processo 0007364-35.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAGNO HILTON RIBEIRO FERNANDES - Trata-se de resposta à acusação na qual a Defesa alegou, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, sustentando a aplicação retroativa da Lei nº 14.155/2021 ao crime de estelionato e a inexistência de representação formal da vítima nos autos. Subsidiariamente, defendeu a atipicidade da conduta, afirmando que os fatos narrados conf
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.