Processo 0007365-55.2025.4.05.0000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007365-55.2025.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AVELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: SEVERINO COUTINHO DA SILVA FILHO - PE24221 EMENTA Ementa: DIREITO PROC

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