Processo 0007368-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718611 NÚMERO ÚNICO: 0007368-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780916 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780916 EMBARGANTE - M.D.N.S.D.S................................ PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHOS TUTELARES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL O JULGADOR DEVESSE PRONUNCIAR-SE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 698 DO STF (RE 1.356.825/SE), A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL, AFASTANDO, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS VEICULADOS NA APELAÇÃO. 3. INEXISTE CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER COM SUPRESSÃO APENAS DOS PRAZOS FIXOS. O ACÓRDÃO APLICOU COM PRECISÃO A RATIO DECIDENDI DO TEMA 698 DO STF, QUE IMPÕE AO JUDICIÁRIO INDICAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO QUE APRESENTE OS MEIOS ADEQUADOS, SEM SUBSTITUIR-SE AO ADMINISTRADOR NA FIXAÇÃO DE CRONOGRAMAS RÍGIDOS. A SUPRESSÃO DOS PRAZOS DE 90 E 180 DIAS PRESERVOU A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À EXECUÇÃO, SEM AFASTAR O DEVER CONSTITUCIONAL DE AGIR. 4. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 300, §3º, DO CPC, AO RESP 1.475.157/STJ, AO ART. 37, XXI, DA CRFB E AO ART. 20 DA LINDB NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA APELAÇÃO PORQUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO OU CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS, VEDADA A PRETENSÃO DE REEXAME DO ACÓRDÃO PELA VIA IMPRÓPRIA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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