Processo 0007370-63.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001923 NÚMERO ÚNICO: 0007370-63.2025.8.25.0040 REQUERENTE : GILMARA FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, VISTO QUE A MATÉRIA PODE SER DE PLANO APRECIADA, COMPOSTA POR ELEMENTOS DE DIREITO. IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC ANTES DE APRECIAR O MÉRITO, FAZ-SE NECESSÁRIO TECER COMENTÁRIOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO. ATENTANDO PARA O FATO DE QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CC, FOI PROFERIDO EM 01/07/2025 E DE QUE ESSE EFEITO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUAL SEJA, 07/08/2025, CONSOANTE ART. 240, § 1.º DO CPC, EVIDENCIA-SE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR A 07/08/2020, EM CONFORMIDADE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO POR SE TRATAR DE DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTE PÚBLICO, E NA FORMA DA SÚMULA 85 DO STJ. DO MÉRITO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE DESENHA NOS AUTOS, INFERE-SE QUE O REQUERENTE FORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEMANDADO, PELO PERÍODO DE 01/03/2021 A 31/12/2021 (FL. 16/17); 03/01/2022 A 31/12/2021 (FL. 19/20); 02/01/2023 A 31/12/2023 (FL. 23/24); 02/01/2024 A 31/12/2024 (FL. 25/26). DE ACORDO COM O QUE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A TODOS OS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO. EIS O SEU TEOR: ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (...) II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998) CONFORME EXPLANADO, HÁ RESSALVAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE PARA A CONTRATAÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO, (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 19, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). O STF JÁ SE MA

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