Processo 0007371-14.2010.4.01.3811

Apelação/Remessa Necessária Nº 0007371-14.2010.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : ANTONIO BENICIO DE CASTRO CABRAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : ROGERIO STEFANELLI SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : CARLOS ANDRE BARROS FIGUEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : CRISTIANO LESSA LADEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : DANIEL FABIO FANTINI ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : IULO PEREZ SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : LEONARDO OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : LOURIVAL JACOB DO AMARAL ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : MARCELO NAVES LADEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : MAURO CESAR SALGADO ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : QUILVIA CRISTINA DE MELO ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : SELMA APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) APELADO : WELLINGTON DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO SMANIOTTO (OAB DF052400) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB PE022716) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. RENÚNCIA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade parcial da Mensagem Oficial-Circular nº 001/2009, no ponto em que condicionou a remoção dos autores para a Delegacia da Polícia Federal de Divinópolis/MG à inexistência de ônus para a Administração, reconhecendo o direito ao recebimento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei nº 8.112/90. A embargante sustenta obscuridade e omissão quanto à voluntariedade da remoção, à validade da renúncia ao benefício, à distinção entre remoção de ofício e remoção de interesse comum, bem como à análise da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém obscuridade quanto ao reconhecimento da invalidade da renúncia à ajuda de custo; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da natureza da remoção e das alegações relativas à boa-fé objetiva e…

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