Processo 0007371-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21391/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818623 NÚMERO ÚNICO: 0007371-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513600195 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - LENALDA SANTOS CORREIA ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE EM 28/01/2015. AÇÃO PROPOSTA EM 28/06/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ALÉM DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, CPC);. DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DO PASEP E SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL; . VERIFICAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO NÃO PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS ENFRENTOU OS PONTOS NODAIS DA LIDE AO APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP, CONFORME TESE VINCULANTE DO STJ, O QUE RATIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE EM 28/01/2015. PROPOSTA A AÇÃO EM 28/06/2024, NÃO DECORREU O DECÊNIO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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