Processo 0007373-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724648 NÚMERO ÚNICO: 0007373-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100185 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - SACEL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE APELADO - ANDRESA GUIMARÃES SIQUEIRA CABRAL ADVOGADO - ALANA APÓSTOLO DA SILVA - OAB: 11408/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA IMOBILIÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. IMÓVEL INAPTO AO USO PROMETIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO LOCADOR. A AUTORA, AO TENTAR INSTALAR UM SALÃO DE BELEZA E ESPAÇO COLABORATIVO, TEVE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E IRREGULARIDADES FISCAIS (IPTU NÃO DESMEMBRADO E MULTIPLICIDADE DE CNPJS NO LOCAL), SITUAÇÕES QUE OMITIDAS PELA IMOBILIÁRIA NO MOMENTO DA INTERMEDIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 03 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE A IMOBILIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DA INTERMEDIAÇÃO; (II) NO MÉRITO, ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMOBILIÁRIO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL INAPTO AO FIM COMERCIAL; E (III) DETERMINAR SE A FRUSTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL E A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMOBILIÁRIA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A CAUSA DE PEDIR SE FUNDA EM FALHA PRÓPRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO.O LOCADOR E SEU MANDATÁRIO TÊM O DEVER LEGAL DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA, CONFORME O ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991.A OMISSÃO SOBRE O IMPEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DO IPTU E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS FISCAIS NO IMÓVEL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIFICAMENTE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL.A INAPTIDÃO ESTRUTURAL (FALTA DE ACESSIBILIDADE) E ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL, CONSTATADA POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE LOCADORA/INTERMEDIADORA, SEM ÔNUS PARA A LOCATÁRIA.A RETENÇÃO DA CAUÇÃO E A COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS APÓS A CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL CONSTITUEM ATO ILÍCITO E GERAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A FRUSTRAÇÃO DO PROJETO COMERCIAL, INDUZIDA POR FALSA SEGURANÇA TRANSMITIDA PELA IMOBILIÁRIA, ALIADA AO TEMPO ÚTIL PERDIDO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMOBILIÁRIA RESPONDE CIVILMENTE PERANTE O LOCATÁRIO QUANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAR SOBRE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS OU ESTRUTURAIS QUE TORNEM O IMÓVEL INAPTO PARA O USO COMERCIAL PRETENDIDO.…

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