Processo 0007376-28.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br   Processo:   0007376-28.2024.8.16.0017 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Requerente(s):   AMANDA RAFAELA DRUZIAN ÍSIS MARIA DRUZIAN DE ASSUNÇÃO representado(a) por AMANDA RAFAELA DRUZIAN Requerido(s):   CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS HUMANA SAUDE SUL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A   SENTENÇA   I - Relatório  Consta da petição inicial que: a) AMANDA RAFAELA DRUZIAN possui plano de saúde da HUMANA SAÚDE desde 20/01/2021, administrado por CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., tendo cumprido integralmente as carências e efetuado os pagamentos das mensalidades regularmente; b) durante a gestação ocorrida em 2023, a primeira autora realizou pré-natal e parto pelo plano de saúde, sendo que a filha ÍSIS MARIA DRUZIAN DE ASSUNÇÃO, coautora, nasceu em 22/11/2023; c) após o parto, a primeira autora solicitou a inclusão da recém-nascida no plano de saúde dentro do prazo legal de 30 dias, porém enfrentou inúmeras dificuldades nos canais de atendimento disponibilizados pelas rés; d) o aplicativo e o site das rés não disponibilizavam funcionalidade adequada para inclusão de dependente, além de apresentarem mensagens de erro, ausência de cadastro e impossibilidade de envio de documentos; e) em diversos contatos telefônicos e via WhatsApp, registrados por protocolos de atendimento, a genitora recebeu orientações contraditórias, sucessivas promessas de envio de formulário e prazos que jamais foram cumpridos; f) apesar de ter solicitado a inclusão da recém-nascida em 19/12/2023, dentro do prazo legal, e de ter encaminhado toda a documentação exigida, a segunda autora permaneceu sem inclusão no plano de saúde; g) as rés demoraram excessivamente para encaminhar o formulário necessário, o qual somente foi enviado em 04/01/2024, após reiteradas reclamações da genitora; h) mesmo após o envio integral da documentação em 05/01/2024, as rés continuaram adiando a efetivação da inclusão, informando novos prazos sem qualquer solução concreta; i) a genitora foi informada de que a inclusão da segunda autora ocorreria em 01/02/2024 e sem cumprimento de carência, contudo, ao acessar o aplicativo naquela data, constatou que a inclusão não havia sido realizada; j) a segunda autora permaneceu desassistida, sem acesso ao plano de saúde, embora necessitasse de acompanhamento médico periódico em razão de sua condição de recém-nascida; k) diante da inércia das rés e da ausência de solução administrativa, a genitora precisou contratar outro plano de saúde para a recém-nascida, submetendo-a novamente a períodos de carência; l) paralelamente às dificuldades de inclusão da segunda autora, a primeira autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente em fevereiro de 2024, sem qualquer notificação prévia; m) a primeira autora somente tomou conhecimento do cancelamento quando compareceu a consulta médica relacionada ao acompanhamento pós-parto e teve o atendimento negado; n) em contato com a administradora do plano, foi informada de que o cancelamento decorreu de suposta…

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