Processo 0007377-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818636 NÚMERO ÚNICO: 0007377-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550100714 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE AGRAVADO - GILENA VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO - ISAAC COSTA DOS SANTOS - OAB: 5089/SE ADVOGADO - IANNY LENIZE FELIX BELCHIOR - OAB: 14876/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA E DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA, DECRETA A REVELIA DO RÉU E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO, COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA RESULTA NA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA-SE INTEMPESTIVA, REVELANDO-SE ADEQUADO O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O JUÍZO DE ORIGEM DELIMITA A ORDEM DE DESENTRANHAMENTO EXCLUSIVAMENTE À PEÇA CONTESTATÓRIA, SEM ESTENDER A EXCLUSÃO AOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS PELA PARTE REQUERIDA.5. OS DOCUMENTOS PERMANECEM HÍGIDOS NO CADERNO PROCESSUAL, GARANTINDO-SE AO REVEL O DIREITO DE INTERVIR NO FEITO E PRODUZIR PROVAS NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.2. A ORDEM DE DESENTRANHAMENTO RESTRITA À PEÇA DE DEFESA NÃO ABRANGE OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, ASSEGURANDO-SE O DIREITO À PROVA DO REVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344 E 346, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 129.065/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2013 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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