Processo 0007388-55.2017.8.14.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br Processo nº: 0007388-55.2017.8.14.0110 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Industria e Comércio de Madeiras Santome LTDA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 69-A da Lei nº 9.605 de 1998 (ID 62831314). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2019. Diante da não localização da pessoa jurídica ré para citação pessoal, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida nos autos (ID 62831404). Posteriormente, em 6 de fevereiro de 2026, foi proferido ato ordinatório abrindo vista ao Ministério Público para manifestação sobre diligências voltadas à localização do paradeiro da acusada (ID 167311024). O órgão ministerial manifestou-se em 27 de fevereiro de 2026, indicando o possível endereço de funcionamento da ré (ID 168698247). Os autos vieram conclusos para análise. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA A denúncia imputa à pessoa jurídica ré a prática do crime tipificado no artigo 69-A da Lei nº 9.605 de 1998, sob o argumento de que teria apresentado informações falsas ou enganosas em procedimentos de controle ambiental. Ocorre que a conduta consistente na utilização de guias florestais ou inserção de dados falsos em sistemas de controle ambiental (como Sisflora, Sinaflor ou Documento de Origem Florestal) com o propósito de acobertar o transporte, depósito ou comercialização de madeira de origem ilegal não se subsume ao tipo penal do artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais. O artigo 69-A da Lei nº 9.605 de 1998 pune a elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso em procedimentos de licenciamento ou concessão florestal. Por outro lado, a conduta de comercializar, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605 de 1998. Nesse cenário, quando a falsidade documental ou a inserção de dados falsos em sistema de controle florestal é utilizada como meio para viabilizar o transporte ou armazenamento irregular de madeira, o crime de falsidade é absorvido pelo delito ambiental fim, operando-se a desclassificação da conduta. Desse modo, com amparo no artigo 383 do Código de Processo Penal, impõe-se a desclassificação da conduta imputada na denúncia para o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605 de 1998. 2.2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Operada a desclassificação para o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605 de 1998, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O delito do artigo 46, parágrafo único, da referida lei comina pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, as infrações penais cuja pena máxima é igual a um ano ou não excede a dois anos prescrevem em 4 (quatro) anos. No caso em apreço, a ré foi citada via edital. A citação por edital é medida excepcional no processo penal e exige o esgotamento das diligências razoáveis para a localização do acusado. No caso dos autos, a…

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