Processo 0007388-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818655 NÚMERO ÚNICO: 0007388-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500871081 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500871081 EMBARGANTE - ERNEUZINDA DO NASCIMENTO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARILENE TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANTÔNIA DOMINGOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ELZA KOVAC ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES QUANTO AO PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS, À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO (SUBSTITUIÇÃO VS. REPRESENTAÇÃO) E À OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PREVENÇÃO; O ACÓRDÃO FOI OMISSO SOBRE A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ALTERAR O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE (PRECLUSÃO PRO JUDICATO); HOUVE VÍCIO AO DEFINIR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO; EXISTIU OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E SÚMULAS DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PREVENÇÃO, POIS A DISTRIBUIÇÃO OCORREU POR DEPENDÊNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO NÃO GERA NULIDADE POR POSSUÍREM OS RECURSOS DIFERENTES ESTÁGIOS DE MATURIDADE. 4. A LEGITIMIDADE DAS PARTES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO (PRECLUSÃO PRO JUDICATO), PODENDO SER REEXAMINADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXAUSTIVAMENTE A NATUREZA DA DEMANDA, APLICANDO OS TEMAS 82 E 499 DO STF, QUE RESTRINGEM A EFICÁCIA SUBJETIVA DE AÇÕES COLETIVAS DE RITO ORDINÁRIO AOS ASSOCIADOS QUE CONSTASSEM NA LISTA NOMINAL APRESENTADA COM A INICIAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. É INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O TEMA 948 DO STJ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF), CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO POR DISCORDÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E…

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