Processo 0007389-37.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22074/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118420 NÚMERO ÚNICO: 0007389-37.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545202983 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - STELLA REGINA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO - CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614/SE ADVOGADO - JÉSSICA MAYARA SOUZA FERRO - OAB: 16370/SE RECORRIDO - EGNO HENRIQUE ALVES DE JESUS ADVOGADO - EDUARDO CALASANS BARRETO - OAB: 7611/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR EM FACE DE CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC. ORDENS DE SERVIÇO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM ASSINATURA DA CONSUMIDORA E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO QUE RETORNOU COM AS MESMAS AVARIAS LOGO APÓS A RETIRADA DA OFICINA, EXIGINDO CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECUSA DELIBERADA DO FORNECEDOR EM EMITIR NOTA FISCAL DA PEÇA DE MAIOR VALOR (ALTERNADOR  R$ 1.780,00). VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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