Processo 0007394-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22428/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718681 NÚMERO ÚNICO: 0007394-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510400380 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - SERGIO SALES PIMENTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - LÍDIA KIMIE MIYAMOTO VIEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JOSÉ ZIMMERMANN FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - JOÃO EVANGELISTA GALVÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - EDGARD ELIAS FERREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - SEBASTIÃO GREGÓRIO NEVES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - SONIA MARIA CRISTALDO SARMENTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARY ANY CARDOSO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARIA LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - HELENITA ASSIS D´ARISBO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 113, §1º, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 113, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITOU A CINCO O NÚMERO DE EXEQUENTES NO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADO EM FACE DA FUNCEF, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES FACULTATIVOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS EXCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO AO NÚMERO DE CINCO EXEQUENTES, IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM AMPARO NO ART. 113, §1º, DO CPC, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA GESTÃO PROCESSUAL; E (II) SABER SE A UNIFORMIDADE DO VALOR DA VERBA EXECUTADA  CESTA-ALIMENTAÇÃO FIXADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 113, §1º, DO CPC ATRIBUI AO MAGISTRADO PODER DISCRICIONÁRIO PARA LIMITAR O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUANTO AO NÚMERO DE LITIGANTES, TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO NA DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE A PLURALIDADE DE PARTES COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULTAR A DEFESA OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIANDO COMPETÊNCIA INERENTE À GESTÃO PROCESSUAL VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CESTA-ALIMENTAÇÃO SERIA UNIFORME E PREVIAMENTE FIXADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISPENSANDO CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POIS CADA EXEQUENTE É TITULAR DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO, PASSÍVEL DE VARIAÇÃO CONFORME O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E AS PECULIARIDADES DE CADA RELAÇÃO LABORAL, PODENDO INCLUSIVE DEMANDAR PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA…

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