Processo 0007399-05.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24508/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318690 NÚMERO ÚNICO: 0007399-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003306 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - JOSE RENATO SILVA CARVALHO JUNIOR PACIENTE - JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ RENATO SILVA CARVALHO JÚNIOR - OAB: 6410/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, COM CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, SOB A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A DEFESA POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, OU A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, FUNDAMENTANDO O PEDIDO NO FATO DE A RÉ SER MÃE DE 05 FILHOS (04 MENORES E 01 COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), ALÉM DE ALEGAR VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM BASE NA MATERNIDADE DE FILHOS MENORES E COM DEFICIÊNCIA; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO MODUS OPERANDI, CONSISTENTES NA APREENSÃO DE 39G DE CRACK E 87G DE MACONHA E NA ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAMENTOS (PAIOL) PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, PREVISTA NO ART. 318, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUI MEDIDA AUTOMÁTICA, EXIGINDO PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO. 5. A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MOSTRA-SE INADEQUADA QUANDO HÁ INDICATIVOS DE QUE A PACIENTE UTILIZAVA A PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO E ARMAZENAMENTO DE DROGAS, EXPONDO OS FILHOS MENORES A UM AMBIENTE DELETÉRIO E A RISCO ACENTUADO, O QUE MITIGA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM PROL DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA PROLE. 6. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO IMEDIATO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES INDICOU A AUSÊNCIA DE MACHUCADOS FÍSICOS. ADEMAIS, O JUÍZO DE ORIGEM AGIU COM CAUTELA AO DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEVIDA APURAÇÃO PELO CONTROLE EXTERNO, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTA VIA. 7. AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE NÃO POSSUEM, ISOLADAMENTE, O CONDÃO DE AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICA PARA MÃES DE FILHOS MENORES OU COM DEFICIÊNCIA, SENDO INCABÍVEL QUANDO AUSENTE A PROVA DA…

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