Processo 0007401-44.2025.8.25.0053
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588600687 NÚMERO ÚNICO: 0007401-44.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALBERTO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA....: VISTOS ETC. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU ALBERTO PEREIRA DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, FIXANDO EM SEU DESFAVOR A REPRIMENDA ABAIXO JUSTIFICADA (...) I INTIME-SE O CONDENADO PARA, NOS TERMOS DO ART.
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