Processo 0007403-87.2026.8.04.9001

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pesso

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