Processo 0007406-94.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318762 NÚMERO ÚNICO: 0007406-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660000445 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - W.O.S..................... PACIENTE - G.B.D.S...................... ADVOGADO - WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081/SE ADVOGADO - ADRIANO SANTOS SOUZA - OAB: 16829/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MULHER GESTANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA GESTANTE, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E MANTIDA APÓS INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E A PENA EM ABSTRATO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (III) DETERMINAR SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL PENA FUTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EVIDENCIADA PELA MATERIALIDADE DELITIVA (FERIMENTO POR ARMA BRANCA) E PELOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE EM AGRESSÃO COM FACA CONTRA MULHER GESTANTE EM VIA PÚBLICA, REVELA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E JUSTIFICA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA MOSTRA-SE PRESENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA ANTERIOR CONTRA A MESMA VÍTIMA, INCLUINDO AGRESSÕES PRETÉRITAS, O QUE DEMONSTRA ESCALADA DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO.O ART. 12-C, § 2º, DA LEI Nº 11.340/06 VEDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO EVIDENCIADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA, DO MODUS OPERANDI E DA AMEAÇA CONCRETA À VÍTIMA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROGNOSE DE PENA, ALÉM DE NÃO SE CONFUNDIR PRISÃO CAUTELAR COM EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DA CONDUTA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO…

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