Processo 0007409-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26658/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718841 NÚMERO ÚNICO: 0007409-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200204 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE AGRAVADO - ADEMAR SIMAS BRAZ ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SOBRE USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. CRITÉRIO ESTIMATIVO DE CONSUMO DESPROPORCIONAL NÃO JUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DE TARIFA DE ESGOTO CALCULADA COM BASE EM ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, BEM COMO OS EFEITOS DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DO COMUNICADO DE CORTE DE ABASTECIMENTO EMITIDOS PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA SEMAC, QUE RECONHECE A DISPENSA DE OUTORGA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PELO AGRAVADO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E, COM ISSO, REFORMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM; (II) SABER SE O CRITÉRIO ESTIMATIVO DE 620 M³/MÊS ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA RETROATIVA É PROPORCIONAL DIANTE DO VOLUME MÁXIMO ESTIMÁVEL A PARTIR DOS PRÓPRIOS DADOS DECLARADOS PELO AGRAVADO (APROXIMADAMENTE 120 M³/MÊS).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIVALE, NO PLANO PRÁTICO, A UMA TUTELA RECURSAL INVERSA, SUBMETENDO-SE AOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE MODO QUE A REFORMA LIMINAR PRESSUPÕE EQUÍVOCO MANIFESTO OU ELEMENTOS NOVOS QUE AFASTEM, DE PLANO, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 4. O PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE À AUTUAÇÃO AFASTA A PECHA DE AUTUAÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 5. O PARECER TÉCNICO Nº 12/2026 DA SEMAC, AO RECONHECER A DISPENSA DE OUTORGA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, NÃO RESOLVE A QUESTÃO CENTRAL IDENTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RESIDE NA DESPROPORCIONALIDADE APARENTE DO CRITÉRIO ESTIMATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, E NÃO NA REGULARIDADE AMBIENTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA. 6. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA O VOLUME DE 620 M³/MÊS UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA RETROATIVA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A LEGALIDADE GENÉRICA DO MÉTODO ESTIMATIVO, SEM EXPLICITAR OS PARÂMETROS QUE CONDUZIRAM ÀQUELE VALOR ESPECÍFICO PARA O ESTABELECIMENTO AGRAVADO  CUJOS DADOS DECLARADOS APONTAM PARA CONSUMO MÁXIMO ESTIMADO DE APROXIMADAMENTE 120 M³/MÊS. 7. A PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL DA AGRAVANTE QUANTO À LEGITIMIDADE GENÉRICA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SOBRE FONTES ALTERNATIVAS APRESENTA RAZOÁVEL PLAUSIBILIDADE; TODAVIA, NO QUE TANGE À PROPORCIONALIDADE DO VALOR ESTIMADO, A AGRAVANTE NÃO LOGROU AFASTAR O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO COMBATIDA. 8. O PERICULUM IN MORA MILITA EM…

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