Processo 0007410-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24331/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718842 NÚMERO ÚNICO: 0007410-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110200722 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500751274 AGRAVANTE - A.C.L.M....................... ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE ADVOGADO - LARISSA ANDREZZA ARAGÃO CABRAL DE FARIA - OAB: 8851/SE AGRAVADO - B........ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA VIA SISBAJUD NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O AGRAVANTE, MÉDICO, SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 833, IV E X, E 805 DO CPC/2015, ALEGANDO QUE AS QUANTIAS TÊM ORIGEM EM HONORÁRIOS MÉDICOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, E QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO É TEMPESTIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO; (II) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS  ORIUNDOS, SEGUNDO O AGRAVANTE, DE HONORÁRIOS MÉDICOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO  SÃO IMPENHORÁVEIS COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC; (III) SABER SE OS REFERIDOS VALORES ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É TEMPESTIVO: EMBORA DISTRIBUÍDO EM 18/03/2026, A PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 13/03/2026, SENDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA DATA DO PROTOCOLO, E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.A IMPENHORABILIDADE FUNDADA NO ART. 833, IV, DO CPC EXIGE DO EXECUTADO A COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA  NOTA FISCAL DE SERVIÇOS OU EQUIVALENTE , DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU ALIMENTAR DOS VALORES ESPECIFICAMENTE ATINGIDOS PELA CONSTRIÇÃO; A MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS UNILATERAIS DE PAGAMENTO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.OS VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO MUTUÁRIO DESDE O MOMENTO DO CRÉDITO EM CONTA, CONSTITUINDO ATIVO FINANCEIRO DE SUA TITULARIDADE E PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL; O PROPÓSITO DECLARADO DE DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS É CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA NEM LHES CONFERE PROTEÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 833 DO CPC, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA SOBRE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE: AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TENHA ESTENDIDO ESSA GARANTIA ALÉM DA CADERNETA DE POUPANÇA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL VOLTADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL; CONTA COM INTENSA E DIVERSIFICADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  CRÉDITOS, DÉBITOS, PIX, BOLETOS E TRANSFERÊNCIAS DE VARIADAS…

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