Processo 0007413-77.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007413-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO AURELIO PIRES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR - CE23876-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuri
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