Processo 0007414-58.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741648 NÚMERO ÚNICO: 0007414-58.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001770 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MESSIAS ADVOGADO - RODRIGO DOS SANTOS GOES - OAB: 7028/SE APELADO - ASPECIR PREVIDENCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MESSIAS CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO ASPECIR PREVIDÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS  SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANÇA - ASPECIR , NO IMPORTE DE R$ 78,00 MENSAIS, INICIADOS EM SETEMBRO DE 2024 , MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO, SUSTENTANDO QUE OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, DE NATUREZA ALIMENTAR, OFENDEM SUA DIGNIDADE E SUPERAM A CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUTORIZANDO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE FORAM RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS PELO PRÓPRIO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA DEMANDADA E SUA INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A REDUÇÃO INJUSTIFICADA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR  DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE APOSENTADA , QUE CULMINOU NA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO COMO ÚNICO MEIO PARA CESSAR OS DESCONTOS E REAVER OS VALORES SUBTRAÍDOS, EXCEDE EM MUITO OS LIMITES DOS DISSABORES ORDINÁRIOS DA VIDA COTIDIANA, AFETANDO DE MODO DIRETO O DIREITO FUNDAMENTAL À EXISTÊNCIA E À SOBREVIVÊNCIA DIGNAS DA RECORRENTE.CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL E SENDO A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL  EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES , OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO MESMO TRIBUNAL.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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