Processo 0007417-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26659/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718854 NÚMERO ÚNICO: 0007417-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512601327 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500768492 AGRAVANTE - M.B.S.S.M............................... ADVOGADO - LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - OAB: 202264/MG AGRAVADO - W.W.S.D.S............................ ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PLEITEANDO: (I) FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE; E (II) ARBITRAMENTO IMEDIATO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM PARAGOMINAS/PA E DE VEÍCULO JEEP COMMANDER PELO AGRAVADO, ANTES DA PARTILHA DOS BENS COMUNS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA COM RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00; E (II) SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO ANTECIPADO E PARCIAL DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS, DIANTE DA SITUAÇÃO DE USO EXCLUSIVO RECÍPROCO DE IMÓVEIS DISTINTOS DO ACERVO COMUM POR AMBAS AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES DEVE SER FIXADA, EM REGRA, COM PRAZO DETERMINADO, VOLTADA A ASSEGURAR AO BENEFICIÁRIO TEMPO HÁBIL PARA SUA INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO ADMITIDA A OBRIGAÇÃO PERENE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE AUTOSSUSTENTO.4. A AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA EXTREMA. A DEFINIÇÃO DO EFETIVO DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL  INCLUSIVE QUANTO A RENÚNCIAS PROFISSIONAIS, CONTRIBUIÇÕES IMATERIAIS DURANTE A CONVIVÊNCIA E DISPARIDADE DE RENDIMENTOS  PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO ANTECIPADA DE ALIMENTOS PODERIA GERAR GRAVAME IRREVERSÍVEL AO AGRAVADO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. 5. EMBORA SEJA ADMISSÍVEL, EM TESE, O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CÔNJUGE PRIVADO DO USO DE BEM COMUM ANTES DA PARTILHA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL, VERIFICA-SE NOS AUTOS SITUAÇÃO DE USO EXCLUSIVO RECÍPROCO: O AGRAVADO OCUPA O IMÓVEL DE PARAGOMINAS/PA E O VEÍCULO JEEP COMMANDER, ENQUANTO A AGRAVANTE RESIDE NO APARTAMENTO 301 DO CONDOMÍNIO PRAIAS DO MÉXICO. ESSE EQUILÍBRIO FÁTICO AFASTA A URGÊNCIA DO ARBITRAMENTO IMEDIATO E RECOMENDA QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA DE FORMA GLOBAL NA FASE DE PARTILHA. 6. O ARBITRAMENTO PARCIAL E ANTECIPADO DE ALUGUÉIS, SEM A…

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