Processo 0007418-11.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826072 NÚMERO ÚNICO: 0007418-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818855 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818855 AGRAVANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - R.D.C.C.M...................... ADVOGADO - ADECI ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB: 40763/PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, IV, B DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DESFALQUES E MÁ GESTÃO. SUBMISSÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. TENTATIVA DE DISTINGUISHING AFASTADA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA CINGE-SE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP AO LONGO DE DÉCADAS.2- AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ESTE COLEGIADO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NA PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO; (III) A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO-SE O PRAZO DECENAL E O TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DA LESÃO; E (IV) A APLICABILIDADE DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.3- A DECISÃO MONOCRÁTICA REVELA-SE LEGAL E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 932, IV, B, DO CPC, QUANDO O RECURSO CONTRARIA TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, SENDO A COLEGIALIDADE PRESERVADA COM O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.4- ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO N.º 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO NAS CONTAS DO PASEP, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 42/STJ. NÃO PROSPERA A TESE DE DISTINGUISHING, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE EM DESFALQUES OPERACIONAIS, E NÃO APENAS NA REVISÃO DE POLÍTICAS MACROECONÔMICAS ATRIBUÍDAS À UNIÃO.5- O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS DE REVISÃO DO PASEP É DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, A QUAL OCORRE NA DATA DO SAQUE DOS VALORES.6- NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO SAQUE FOI REALIZADO EM 12/09/2018, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 09/04/2024, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO. INEXISTE, IGUALMENTE, PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, UMA VEZ QUE A VIOLAÇÃO AO DIREITO SOMENTE É…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.