Processo 0007419-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24264/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718857 NÚMERO ÚNICO: 0007419-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300213 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - TATIANE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO - ELINE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 5292/SE ADVOGADO - JEAN MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 13141/SE AGRAVANTE - ELINE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO - ELINE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 5292/SE ADVOGADO - JEAN MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 13141/SE AGRAVADO - ALICE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO - DAIANE ROSENDO FEITOSA BARRETO - OAB: 12918/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE QUANTUM EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UMA DAS COPROPRIETÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO VALOR DE MERCADO IMPEDE O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A POSSE EXCLUSIVA IMPEDE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS DE FRUIR OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DO BEM, CARACTERIZANDO DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL QUE ENSEJA COMPENSAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL AO CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM HIPÓTESES DE USO EXCLUSIVO.A EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRÉVIA DO VALOR LOCATÍCIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESVAZIA A FINALIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA.A DEFINIÇÃO DO VALOR EXATO DO ALUGUEL PODE SER DIFERIDA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DE QUANTIA PROVISÓRIA DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA.A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO PERPETUA SITUAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E PREJUÍZO CONTÍNUO ÀS COPROPRIETÁRIAS EXCLUÍDAS DA POSSE.A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EVITA RISCO DE DANO INVERSO.A ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO IMINENTE DO IMÓVEL NÃO AFASTA A MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO FATO SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS GERA DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO VALOR LOCATÍCIO NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A FIXAÇÃO DE QUANTIA PROVISÓRIA É ADMISSÍVEL PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE COPROPRIETÁRIOS ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DO QUANTUM.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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