Processo 0007420-69.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007420-69.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: M.K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO VINICIUS MATOS PINHEIRO - BA74524 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
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