Processo 0007420-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22467/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718858 NÚMERO ÚNICO: 0007420-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510700728 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500733708 AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - WESLEY SANTOS BARBOSA ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS - TEMÁTICAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL E PELA PRECLUSÃO  PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO A TODO O MÉRITO DEVOLVIDO - COGNIÇÃO PARCIAL DO RECURSO. DISCUSSÃO RESTRITA À MAJORAÇÃO DE ASTREINTES  PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER  MULTA COMINATÓRIA  MAJORAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00 DIÁRIOS - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 537, § 1º, DO CPC, EM RAZÃO DA CONDUTA RECALCITRANTE DA EXECUTADA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS  PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A INSURGÊNCIA RECURSAL DEVE SER LIMITADA ÀS MATÉRIAS NÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA OU PELA PRECLUSÃO, SOB PENA DE INDEVIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO OU ANTERIORMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES CONSTITUI PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 537, §1º, DO CPC, SEMPRE QUE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO; 3. DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXECUTADA, REVELA-SE ADEQUADA A ELEVAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE ELEVADO PORTE ECONÔMICO; 4. O VALOR ARBITRADO NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO NEM DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DA FUNÇÃO COERCITIVA DA MEDIDA E DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE OBRIGADA; 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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