Processo 0007421-22.2016.8.24.0039

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 26 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 26 de maio de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007421-22.2016.8.24.0039/ SC (Pauta: 62) RELATOR : Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE : MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A) : KLEBER SCHMITZ SILVA APELANTE : RITA DE CASSIA CECHETTO ARRUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Melina Breckenfeld Reck (OAB PR033039) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (OAB PR056432) APELANTE : MARIANA APARECIDA XAVIER ARRUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (OAB PR056432) ADVOGADO(A) : Melina Breckenfeld Reck (OAB PR033039) APELANTE : LUCIA REGINA ARRUDA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (OAB PR056432) ADVOGADO(A) : Melina Breckenfeld Reck (OAB PR033039) APELANTE : FABIOLA CUSTODIO ARRUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Melina Breckenfeld Reck (OAB PR033039) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (OAB PR056432) APELANTE : CARMEN RITA ARRUDA DE FIGUEIREDO (RÉU) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (OAB PR056432) ADVOGADO(A) : Melina Breckenfeld Reck (OAB PR033039) APELANTE : CARLOS SPINDLER (RÉU) ADVOGADO(A) : Gabriel Bonnevialle Braga Araújo (O

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