Processo 0007423-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34582/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818863 NÚMERO ÚNICO: 0007423-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589200094 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - F.I.B.L.F................................... ADVOGADO - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY - OAB: 7277/SE ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE AGRAVADO - M.P.D.S.......................... EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE PEDRINHAS QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 202589200094, SANEOU O PROCESSO, DELIMITOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REJEITANDO AS ARGUIÇÕES DE COISA JULGADA MATERIAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 201866200217, JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO; (II) SABER SE O JUÍZO DA COMARCA DE PEDRINHAS É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, DIANTE DA ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE CEDRO DE SÃO JOÃO; E (III) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADO E DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELA LEI Nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONFIGURA A COISA JULGADA MATERIAL, POIS AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELOS ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 4º, E 502 DO CPC: O PROCESSO ANTERIOR (Nº 201866200217) VERSOU SOBRE DANOS AO ERÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE MALHADA DOS BOIS E SANTA ROSA DE LIMA, AO PASSO QUE O PROCESSO ATUAL CUIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, ENTE FEDERATIVO DISTINTO, COM FATOS GERADORES JURIDICAMENTE INDEPENDENTES. 4. A ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS ENVOLVENDO MAIS DE UM ENTE FEDERATIVO PODE ENSEJAR AÇÕES AUTÔNOMAS POR CADA ENTE LESADO, UMA VEZ QUE OS DANOS SÃO INDIVIDUALMENTE IDENTIFICÁVEIS E DELIMITÁVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CADA MUNICÍPIO, SEM QUE HAJA IMPEDIMENTO LÓGICO OU JURÍDICO PARA A APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CADA LESÃO. 5. A MENÇÃO AOS SALÁRIOS RECEBIDOS NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR SE DEU APENAS A TÍTULO DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO QUADRO FÁTICO GERAL, NÃO INTEGRANDO O DISPOSITIVO DECISÓRIO; A COISA JULGADA MATERIAL RECAI SOBRE O DISPOSITIVO DA DECISÃO E SEUS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, E NÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO INCIDENTAL. 6. É COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE PEDRINHAS, NOS TERMOS DO ART. 17, § 4º-A, DA LIA, QUE FIXA COMO FORO COMPETENTE O LOCAL ONDE OCORREU O DANO; SENDO O ALEGADO DANO AO ERÁRIO LOCALIZADO NAQUELE MUNICÍPIO, É INEQUÍVOCA A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO. 7. INEXISTINDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU DE OBJETO ENTRE AS DEMANDAS, NÃO HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, INSTITUTO QUE PRESSUPÕE A CONFLUÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO APTA A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE…

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