Processo 0007427-70.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28708/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718870 NÚMERO ÚNICO: 0007427-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702080 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - JOALLYSON ANTHONY SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444/SE AGRAVADO - GENARO MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO - WILKI DE JESUS ROCHA - OAB: 12191/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. PANE NO MOTOR EM MENOS DE DOIS MESES. VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ART. 300 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUBSTITUA UMA MOTOCICLETA BMW G310 GS, ANO 2020, POR OUTRA DE IGUAL MARCA E MODELO EM PERFEITAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ALEGANDO QUE A VENDA OCORREU NA CONDIÇÃO DE PARTICULAR E SEM HABITUALIDADE. AFIRMA QUE O VEÍCULO FOI COMERCIALIZADO POR VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE DEVIDO AO DESGASTE NATURAL DE CINCO ANOS DE USO. DEFENDE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR SE O DEFEITO DECORRE DE MAU USO OU VÍCIO OCULTO, ARGUMENTANDO QUE A MEDIDA LIMINAR É PREMATURA E IRREVERSÍVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CDC; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM; E (III) AVALIAR SE EXISTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPEÇA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, VISTO QUE OS DOCUMENTOS INDICAM A COMERCIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEMAIS, O AGRAVANTE SE APRESENTA NO MERCADO SOB DENOMINAÇÃO COMERCIAL ( JOALLYSON MOTOS ), O QUE ATRAI A TEORIA DA APARÊNCIA E O ENQUADRA COMO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC.A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA EVIDENCIADA PELO TRAVAMENTO TOTAL DO MOTOR DA MOTOCICLETA APENAS DOIS MESES APÓS A COMPRA, COM ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM VÍCIO OCULTO GRAVE E CUSTO DE REPARO DESPROPORCIONAL AO VALOR DO BEM. O PERIGO DE DANO É PATENTE, UMA VEZ QUE O AGRAVADO ESTÁ PRIVADO DO USO DE VEÍCULO DESTINADO À SUA LOCOMOÇÃO E TRABALHOQUANTO À ALEGADA IRREVERSIBILIDADE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPÕE A ENTREGA DE VEÍCULO NOVO, MAS DE MODELO COMPATÍVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES. A SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA É INTERPRETADA COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA PARA USO PRECÁRIO, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL O RETORNO AO STATUS QUO ANTE OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CASO A PERÍCIA JUDICIAL FUTURA AFASTE A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO PREMATURO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO…

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