Processo 0007429-40.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600718873 NÚMERO ÚNICO: 0007429-40.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 18/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202512501821 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - M.P.D.L................. ADVOGADO - GLEIDE SELMA DE SOUZA SANTOS - OAB: 14015/SE AGRAVADO - R.C.D.J.M........................ ADVOGADO - FLAVIA ELAINE SANTANA SANTOS - OAB: 9862/SE (...)POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL ALIMENTÍCIO, QUE PERMANECE FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO), DEVENDO, CONTUDO, O DESCONTO INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE APÓS AS DEDUÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA VIDROPORTO — IVN (INDÚSTRIA VIDREIRA DO NORDESTE), CNPJ 16.433.626/0001-21, COM SEDE NA RODOVIA BR-101, MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, CEP 49.200-000, PARA QUE, A PARTIR DA COMPETÊNCIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DESTA COMUNICAÇÃO, PROCEDA AO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO EMPREGADO MATHEUS PAES DE LIMA, MATRÍCULA Nº 000069, CALCULADOS APÓS AS DEDUÇÕES DE INSS E IRRF, REPASSANDO O VALOR À ALIMENTANDA MARIANNA PAES MATTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS. A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA VIA E-MAIL, PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO RECURSOSHUMANOS@IVN.IND.BR, TENDO EM VISTA A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM ZONA RURAL, DE ACESSO DIFICULTOSO, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS. EXPEÇA-SE O OFÍCIO CORRESPONDENTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA, FAZENDO CONSTAR: (I) O NÚMERO DESTE PROCESSO; (II) A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPREGADO E DA ALIMENTANDA; (III) O PERCENTUAL DE 20% E SUA BASE DE CÁLCULO (ABATENDO-SE OS DESCONTOS DO INSS E IRRF). INTIME-SE A AGRAVADA PARA CIÊNCIA. NO MAIS, CUMPRA-SE, TAL COMO DETERMINADO NO COMANDO ANTERIOR.

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