Processo 0007431-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718877 NÚMERO ÚNICO: 0007431-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202672200053 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - J.G.S.D.J.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - A.A.S....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - C.A.................... ADVOGADO - JOSE CARMO DOS REIS - OAB: 325-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. MENOR PORTADORA DE MICROCEFALIA E EPILEPSIA. NECESSIDADE PRESUMIDA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMULADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DA RENDA FIXA DO GENITOR. AS AGRAVANTES SUSTENTAM A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR DA CRIANÇA, PORTADORA DE MICROCEFALIA E EPILEPSIA, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIANTE DA PROVA DO VÍNCULO PARENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVA O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ALIMENTOS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA; E (II) ESTABELECER O PERCENTUAL ADEQUADO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/1968 IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESDE O DESPACHO INICIAL, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DESNECESSIDADE PELO CREDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉVIA DA RENDA DO ALIMENTANTE NO INÍCIO DA DEMANDA TRANSFERE À GENITORA ÔNUS EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, COMPROMETENDO O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR.A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INFANTE COMPROVA A FILIAÇÃO PATERNA E SATISFAZ O REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.A NECESSIDADE ALIMENTAR DA CRIANÇA MENOR É PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR, SENDO AGRAVADA, NO CASO CONCRETO, PELO QUADRO CLÍNICO DE MICROCEFALIA E EPILEPSIA, QUE DEMANDA CUIDADOS PERMANENTES, TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.O INDEFERIMENTO DA VERBA ALIMENTAR DESCONSIDERA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ASSEGURADOS PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.O PERIGO DE DANO DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO, DESTINADA À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA E DA SAÚDE DA ALIMENTANDA, CUJA PRIVAÇÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA RENDA DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE PREVISTO NOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695…

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