Processo 0007433-19.2019.8.14.0133
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL Nº 0007433-19.2019.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: FRANK SCOTT SANTOS CARDOSO (Advogado Osvaldo Brito de Medeiros Neto OAB/PA 25.332) e IVAN RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (Defensoria Pública) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NU
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